Artigo 20.º

Deliberações e outras diligências

Redação registada como em vigor em 30/08/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A CGD e a Caixa Seguros devem realizar as diligências e praticar os atos necessários, úteis ou convenientes para assegurar a concretização da venda direta de referência, incluindo a adoção das deliberações competentes e celebração dos instrumentos jurídicos aplicáveis.
2 -A Caixa Seguros deve assegurar que as Empresas Seguradoras realizem as diligências e pratiquem os atos necessários, úteis ou convenientes para assegurar a concretização da venda direta de referência, incluindo a adoção das deliberações competentes e a celebração dos instrumentos jurídicos aplicáveis.