O presente Caderno de Encargos, rege o procedimento aplicável ao concurso público relativo à reprivatização do BPN - Banco Português de Negócios, S. A., adiante designado por BPN, a levar a efeito nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/2010, de 5 de Janeiro.
Artigo 1.º — Âmbito do Caderno de Encargos
Vigente desde: 16/08/2010
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Em vigor desde 16/08/2010