Artigo 1.º
Âmbito do Caderno de Encargos
Redação registada como em vigor em 03/06/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente Caderno de Encargos, rege o procedimento aplicável ao concurso público relativo à reprivatização do BPN - Banco Português de Negócios, S. A., adiante designado por BPN, a levar a efeito nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/2010, de 5 de Janeiro.