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Artigo 4.º

Fases do concurso

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O concurso processa-se nas seguintes fases:

    Fase I:

    1. a)Entrega das propostas;
    2. b)Admissão dos concorrentes e das propostas;
    3. c)Apuramento e selecção de concorrentes e das respectivas propostas para a fase II.

      Fase II:

    4. a)Admissão das propostas relativas à oferta sobre os bens e direitos identificados no anexo I ao presente Caderno de Encargos, adiante denominados conjuntamente por «activos autónomos»;
    5. b)Negociação com os concorrentes seleccionados;
    6. c)Apresentação das propostas finais;
    7. d)Adjudicação, celebração do contrato e homologação.
  2. 2 -O apuramento ou a selecção dos concorrentes e das respectivas propostas para a fase II é decidido pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante despacho, com faculdade de delegação.
  3. 3 -Compete ao Conselho de Ministros, mediante resolução, a adjudicação e a homologação do resultado do concurso, que determina o vencedor do concurso.