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Artigo 43.º

Transmissão dos «activos autónomos» e pagamento do preço

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os «activos autónomos» que venham a ser transmitidos em consequência do exercício da opção prevista no artigo 41.º, consideram-se transmitidos para todos os efeitos legais ao abrigo deste concurso.
  2. 2 -O pagamento do preço dos «activos autónomos» tem lugar no momento previsto no n.º 1 do artigo 38.º