O PPV aplica-se a uma parcela com a área de 41440 m2 designada por Quinta de Valadares, correspondente ao prédio n.º 3569, descrito a fl. 167 v.º do livro B10 da Conservatória do Registo Predial da Amora.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 14/03/2002
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Em vigor desde 14/03/2002