- 1 -As disposições do presente Regulamento aplicam-se a todas as iniciativas privadas ou públicas na área abrangida pelo Plano.
- 2 -As normas resultantes da aplicação do presente Plano alteram as directrizes do Plano Director Municipal de Celorico de Basto, adiante designado abreviadamente por PDM, na área onde aquele incide, sem prejuízo da aplicação sistemática das disposições contidas noutros diplomas legais, nomeadamente o Regulamento Geral de Edificações Urbanas e os regulamentos municipais aplicáveis.
Artigo 2.º — Aplicação
Vigente desde: 28/04/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/04/2004