A Câmara Municipal de Celorico de Basto integrará no domínio municipal, nos termos legais a título de cedência, por negociação amigável ou expropriação, à medida da necessidade da sua utilização, todos os prédios rústicos ou urbanos necessários à constituição dos arruamentos, passeios, estacionamento, espaços públicos e demais elementos previstos no Plano.
Artigo 4.º — Execução
Vigente desde: 28/04/2004
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Em vigor desde 28/04/2004