O uso e ocupação encontram-se definidos nas plantas de implantação e respeitam o consagrado nos artigos 22.º e 25.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira.
Artigo 15.º — Uso e ocupação
Vigente desde: 29/06/2000
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/06/2000