Art.º 53 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2004 — Áreas agrícolas não incluídas na RAN

1 -Estas áreas destinam-se a uma utilização predominantemente agrícola, não sendo permitido o seu fraccionamento em parcelas de área inferior à unidade de cultura legalmente fixada.
2 -Só é permitida a construção se forem cumpridas as seguintes exigências:
1. a)Construções de apoio à actividade agrícola:
  A área mínima da parcela ser de 4000 m2;
  A cércea ser igual ou inferior a dois pisos;
  A área de implantação não exceder 4% da área total da exploração, com um máximo de 200 m2;
  Um afastamento mínimo de 10 m em relação ao limite da parcela confinante com a via pública e de 6 m em relação aos outros limites;
  Não afectarem negativamente a área envolvente dos pontos de vista paisagístico e da salubridade;
2. b)Construções destinadas a habitação:
  A moradia ser unifamiliar e isolada;
  A área mínima da parcela ser de 4000 m2, excepto nos casos de colmatação entre construções de habitação existentes, devidamente licenciadas e distanciadas entre si de menos de 70 m;
  A cércea ser igual ou inferior a dois pisos;
  A área máxima de implantação não exceder 6% da área da parcela;
3. c)Equipamentos públicos ou privados de interesse municipal:
  A área mínima da parcela ser de 4000 m2;
  A cércea ser igual ou inferior a dois pisos;
  A área de implantação não exceder 6% da área da parcela.

Artigo 53.º — Áreas agrícolas não incluídas na RAN