Este Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
(ver documento original)
Artigo 36.º — Vigência
Vigente desde: 15/05/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/05/2006
Este Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
(ver documento original)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/05/2006