Os cursos visam a formação inicial e contínua, respetivamente, dos estagiários e trabalhadores dos serviços de Polícia Municipal, numa perspetiva interdisciplinar, orientada para a aquisição dos conhecimentos e para o desenvolvimento das capacidades requeridas no exercício das competências dos agentes nesta área específica das atribuições municipais.
Artigo 39.º — Cursos de formação inicial e contínua
Vigente desde: 02/04/2024
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