- 1 -A área do concelho pertencente ao biótopo CORINE está identificada na carta dos recursos naturais e na carta de ordenamento.
- 2 -As acções a desenvolver na área do biótopo estão sujeitas a parecer do Instituto de Conservação da Natureza, para além das entidades competentes em razão da matéria.
Artigo 32.º — Biótopos - Projecto CORINE
Vigente desde: 27/07/1994
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Em vigor desde 27/07/1994