- 1 -As áreas de protecção a estes espaços estão regulamentadas e legisladas.
- 2 -Qualquer acção a desenvolver nas áreas de protecção necessita de parecer da respectiva entidade tutelar.
Artigo 39.º — Disposições gerais
Vigente desde: 27/07/1994
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Em vigor desde 27/07/1994