Art.º 42 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/94 — Excepções

1 -Nos termos dos Decretos-Leis n.os 93/90, de 19 de Março, e 213/93, de 12 de Outubro, exceptuam-se do disposto no artigo anterior:
1. a)A realização de acções de reconhecido interesse público nacional, regional ou local, desde que seja demonstrado não haver alternativa económica aceitável para a sua realização;
2. b)A realização de acções já previstas ou autorizadas à data da entrada em vigor desta portaria;
3. c)As instalações de interesse para a defesa nacional, como tal reconhecidas por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e do Planeamento e da Administração do Território.
2 -De acordo com o disposto no número anterior e sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes deste Regulamento, constituem excepções as seguintes acções:
1. a)Remodelações, beneficiações e ampliações de instalações agrícolas e de habitação para os proprietários ou titulares dos direitos de exploração e trabalhadores permanecentes, e as destinadas a turismo rural, turismo de habitação e agro-turismo, nos termos da legislação aplicável;
2. b)As infra-estruturas de abastecimento público de água e de condução e tratamento de esgotos, desde que não haja alternativa viável;
3. c)Infra-estruturas viárias integradas nas redes nacional, regional e municipal, desde que não haja alternativa viável;
4. d)O arranque ou destruição de vegetação natural integrada nas técnicas normais de produção vegetal.

Artigo 42.º — Excepções