Art.º 13 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/95 — Entrega das propostas

1 -As propostas a apresentar no âmbito do presente concurso têm de ser entregues na Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, sita no Palácio da Conceição, Rua de 16 de Fevereiro, em Ponta Delgada, até às 17 horas do 45.º dia posterior à publicação do presente caderno de encargos.
2 -Contra a entrega da proposta é passado recibo do qual constam a identificação e a morada da pessoa que entrega, a data e a hora em que a mesma é recebida, bem como o número de ordem da apresentação, devendo iguais anotações ser feitas no sobrescrito exterior que a contém.

Artigo 13.º — Entrega das propostas