Art.º 19 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/95 — Relatório do júri

1 -Concluída a apreciação das propostas, o júri elabora relatório final circunstanciado, que submete à aprovação do Governo Regional.
2 -O relatório referido no número anterior deve conter a apreciação de cada uma das propostas, a indicação fundamentada daquelas que não preencham os requisitos mínimos para a prossecução dos objectivos fixados no n.º 3 do artigo 1.º, e a sua classificação fundamentada, em dois grupos, consoante sejam ou não titulares do factor de preferência previsto no n.º 4 do artigo 2.º
3 -O relatório é enviado ao Governo Regional, no prazo de 10 dias úteis a contar do termo do acto público previsto no artigo 14.º, acompanhado de toda a documentação relativa aos concorrentes admitidos, com excepção dos sobrescritos inviolados.

Artigo 19.º — Relatório do júri