Art.º 9 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/95 — Constituição das propostas

1 -A proposta é constituída por:
1. a)Uma carta redigida nos termos da minuta indicada no anexo I (oferta) deste caderno de encargos, datada e assinada pelos concorrentes individuais ou pela instituição de crédito representante do agrupamento, consoante o caso;
2. b)A documentação exigida no n.º 1 do artigo seguinte.
2 -A apresentação da proposta envolve, para cada concorrente individual e para cada uma das entidades que integram os agrupamentos concorrentes, o compromisso de que dispõem de meios financeiros adequados à concretização da operação.

Artigo 9.º — Constituição das propostas