Artigo 29.º — Indisponibilidade das acções

As acções representativas de 51% do capital social do Banco adquiridas por qualquer das entidades a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º estão sujeitas ao regime de indisponibilidade fixado no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 203/94, de 26 de Julho.