Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-A/94 — Fases do concurso

1 -O concurso processa-se nas seguintes fases:
1. a)Entrega e admissão das propostas;
2. b)Selecção de concorrentes;
3. c)Abertura das ofertas e determinação do adquirente.
2 -Apenas são admitidos à segunda e terceira fases os concorrentes seleccionados na fase imediatamente anterior.
3 -A selecção de concorrentes na segunda fase é decidida mediante resolução do Conselho de Ministros, com base em relatório elaborado por um júri.
4 -O processo de abertura das ofertas e determinação do adquirente é conduzido pela Associação da Bolsa de Valores de Lisboa, competindo ao Conselho de Ministros a homologação do resultado.

Artigo 3.º — Fases do concurso