Artigo 34.º — Equipamento

Vigente desde: 23/03/2002

1 -A Câmara Municipal dotará os membros da Polícia Municipal do correspondente equipamento, que será integrado por:
1. a)Bastão curto e pala de suporte;
2. b)Arma de fogo e coldre;
3. c)Apito;
4. d)Emissor-receptor portátil;
5. e)Equipamento reflector.
2 -Os agentes da Polícia Municipal poderão, quando em serviço, deter e usar arma de defesa classificada como pistola de calibre 6,35 mm, cujo cano não exceda 8 cm.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/03/2002