- 1 -Todos os agentes da Polícia Municipal de Leiria devem zelar pelo correto uso do uniforme, alertando o seu comandante para qualquer situação anómala que verifiquem.
- 2 -Compete ao comandante a revista geral de todo o pessoal e a determinação de outras formas de verificação do disposto no presente artigo.
Artigo 32.º — Fiscalização do uso do uniforme
Vigente desde: 25/03/2026
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Em vigor desde 25/03/2026