Artigo 3.º — Preço

O preço por acção será o que constar do despacho do Ministro das Finanças ou, em caso de subdelegação, do despacho do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças a que se referem o artigo 8.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 94-A/98, de 17 de Abril, e o n.º 40 da resolução do Conselho de Ministros que aprova o presente caderno de encargos.