O presente Regulamento aplica-se nas áreas abrangidas pelo Plano de Pormenor do Passil Norte, concelho de Alcochete, delimitadas nas peças gráficas deste Plano, de acordo com a planta de implantação, em anexo, que dele faz parte integrante.
Artigo 1.º
Vigente desde: 31/05/2001
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/2001