Para efeitos do Regulamento, são adoptadas as definições e nomenclatura enunciadas no artigo 9.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/97, de 22 de Agosto, que ratifica o Plano Director Municipal de Alcochete.
Artigo 3.º
Vigente desde: 31/05/2001
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Em vigor desde 31/05/2001