Artigo 1.º — Âmbito

O Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo, neste Regulamento designado, abreviadamente, por POARC, é um plano especial de ordenamento do território (PEOT), de acordo com o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e constitui o instrumento definidor das actividades e acções de ocupação, uso e transformação do solo e de uso do plano de água na área territorial definida por área de intervenção no artigo seguinte.