- 1 -A área de intervenção do POARC inclui solos cuja capacidade de uso determina a sua inclusão na Reserva Agrícola Nacional (RAN), sujeitos ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Julho.
- 2 -Nos solos integrados na RAN aplica-se o regime do Decreto-Lei n.º 196/89.
Artigo 14.º — Reserva Agrícola Nacional
Vigente desde: 23/03/2002
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Em vigor desde 23/03/2002