Art.º 40 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2002 — Espaços florestais

1 -Os espaços florestais integram áreas com reconhecida aptidão florestal, neles se distinguindo duas subcategorias:
1. a)Espaço florestal de protecção, que integra as manchas florestais localizadas em áreas com riscos de erosão elevados;
2. b)Espaço florestal de produção, que integra as manchas florestais localizadas em terrenos com declives inferiores a 30%, objecto de adequado aproveitamento e exploração económica.
2 -Nos espaços florestais, os terrenos percorridos por incêndios ficam sujeitos a restrições de alteração do uso do solo, pelo prazo de 10 anos, de acordo com a legislação especial.
3 -Nos espaços florestais, as práticas de conversão, exploração e condução de montados de sobro e azinho, bem como o corte ou arranque destas espécies, seguem o regime estabelecido por lei especial.

Artigo 40.º — Espaços florestais