Os espaços urbanos incluem os perímetros urbanos, tal como delimitados na planta de síntese de ordenamento.
Artigo 45.º — Espaços urbanos
Vigente desde: 23/03/2002
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Em vigor desde 23/03/2002
Os espaços urbanos incluem os perímetros urbanos, tal como delimitados na planta de síntese de ordenamento.
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