Art.º 6 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2002 — Dever de compatibilização e de conformação

1 -A matéria dispositiva de natureza regulamentar do POARC encontra-se compatibilizada com o Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente do Douro (PROZED).
2 -A entrada em vigor do POARC determina, caso seja necessário, a alteração de quaisquer planos municipais de ordenamento do território, de molde a assegurar a indispensável conformação, nos termos e prazos definidos no artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
3 -Nos casos previstos no número anterior, com a entrada em vigor do POARC são suspensas as disposições dos PMOT, que devam ser objecto de conformação.
4 -Para os efeitos dos números anteriores, deverá ser considerado o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

Artigo 6.º — Dever de compatibilização e de conformação