O POARC é um instrumento normativo com a natureza de regulamento administrativo, sendo de observância vinculativa para todas as entidades públicas ou particulares em quaisquer acções ou actividades que tenham por objecto a ocupação, o uso e a transformação do solo e a utilização dos planos de água na área de intervenção.
Artigo 5.º — Vinculação
Vigente desde: 23/03/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/03/2002