- 1 -A UOPG de Anreade, em Resende, cuja área de intervenção está delimitada no POARC, deve ser objecto de um PMOT, a elaborar pela Câmara Municipal de Resende em articulação com o INAG.
- 2 -Os termos de referência do PMOT são os seguintes:
- a)Estruturação do tecido urbano;
- b)Instalação de equipamentos colectivos;
- c)Requalificação de espaço público;
- d)Redefinição de regras urbanísticas.
- 3 -Enquanto não entrar em vigor o PMOT para estas áreas, a sua disciplina de ocupação rege-se pelo estabelecido no regulamento do respectivo PDM.
Artigo 64.º — UOPG XIII - Anreade
Vigente desde: 23/03/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/03/2002