- 1 -A UOPG de Castelo, em Baião, cuja área de intervenção está delimitada no POARC, deve ser objecto de um PMOT, a elaborar pela Câmara Municipal de Baião em articulação com o INAG.
- 2 -Os termos de referência do PMOT são os seguintes:
- a)Estruturação do tecido urbano;
- b)Instalação de equipamentos colectivos;
- c)Requalificação do espaço público;
- d)Redefinição de regras urbanísticas, observando sempre índices de baixa densidade.
- 3 -Enquanto não entrar em vigor o PMOT para estas áreas, os índices a observar são os previstos para as áreas de baixa densidade, nos termos do regulamento do respectivo PDM.
Artigo 66.º — UOPG XV - Castelo
Vigente desde: 23/03/2002
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Em vigor desde 23/03/2002