Art.º 2 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2003 — Âmbito territorial e regime

1 -A área abrangida pelo Plano é a correspondente à área delimitada na planta de implantação, com uma superfície aproximada de 45 ha e nos termos do PDM, classificada, parcialmente, em três classes de espaço distintas: espaço urbanizável (classe 2); espaços florestais (classe 5), e espaço florestal - Escola Profissional Agrícola de Vagos (EPAV).
2 -O regime do Plano de Pormenor consta do presente Regulamento e é traduzido graficamente na planta de síntese e na planta actualizada de condicionantes, e as suas disposições são aplicáveis obrigatoriamente a todas as iniciativas públicas, privadas ou mistas a realizar na «área do Plano».

Artigo 2.º — Âmbito territorial e regime