Resolução

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2003

Ratifica o Plano de Pormenor da Gafanha da Boa Hora/Floresta, no município de Vagos

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto e constituição do Plano

1 -O Plano de Pormenor da Gafanha da Boa Hora/Floresta, no concelho de Vagos, elaborado nos termos da legislação em vigor, é constituído por:
Regulamento;
Relatório do Plano;
Planta de síntese;
Planta de condicionantes;
Planta de perfis;
Planta de enquadramento;
Planta do Plano Director Municipal (PDM);
Planta da situação actual;
Planta de cadastro;
Planta de parcelamento;
Planta da rede viária;
Planta de traçado de infra-estruturas.
2 -O presente Regulamento bem como a planta de síntese e a planta actualizada de condicionantes definem a concepção de uma estrutura ordenadora dos vários elementos da paisagem, num cenário de expansão urbana, estabelecendo, assim, a sua tipologia de ocupação no âmbito do Plano de Pormenor da Gafanha da Boa Hora/Floresta.

Artigo 2.º

Âmbito territorial e regime

1 -A área abrangida pelo Plano é a correspondente à área delimitada na planta de implantação, com uma superfície aproximada de 45 ha e nos termos do PDM, classificada, parcialmente, em três classes de espaço distintas: espaço urbanizável (classe 2); espaços florestais (classe 5), e espaço florestal - Escola Profissional Agrícola de Vagos (EPAV).
2 -O regime do Plano de Pormenor consta do presente Regulamento e é traduzido graficamente na planta de síntese e na planta actualizada de condicionantes, e as suas disposições são aplicáveis obrigatoriamente a todas as iniciativas públicas, privadas ou mistas a realizar na «área do Plano».

Artigo 3.º

Condicionantes

Na área do Plano são observadas as disposições legais em vigor, no que respeita às servidões administrativas e restrições de utilidade pública, assinaladas na planta de condicionantes, nomeadamente as respeitantes ao regime da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Artigo 4.º

Estrutura de ordenamento

1 -Para efeitos regulamentares, o território objecto do presente Plano é estruturado em diferentes categorias de espaços, em função dos diversos usos previstos e atribuídos.
2 -Constituem-se como categorias de espaço as «áreas de construção» (que incluem as parcelas destinadas às funções de habitação, comércio e equipamentos) e as «áreas de uso público» (ruas, estacionamentos, passeios e espaços de uso público).

Artigo 5.º

Omissões

Em todos os casos omissos, serão respeitadas as normas legais aplicáveis, bem como todos os regulamentos em vigor, designadamente o RGEU e demais legislação urbanística em vigor e aplicável.

Capítulo II - Áreas de construção

Artigo 6.º

Âmbito e objectivos

1 -Integra as áreas de construção o conjunto de parcelas designadas, na planta de síntese, «parcelas destinadas a funções urbanas» e «parcelas reservadas a instalação de equipamentos».
2 -Nas áreas de construção, as regras de ocupação, uso e transformação do solo estão definidas na planta de síntese (parcelas n.os 1 a 129) e no presente Regulamento (e respectivo quadro de síntese regulamentar, que se anexa).

Artigo 7.º

Projectos

1 -A Câmara Municipal deverá definir em projecto-tipo as características arquitectónicas que garantam uma leitura de imagem urbana homogénea e coerente.
2 -O balanço dos beirados e varandas, em qualquer das fachadas das construções, não pode exceder 1,3 m a partir do plano de fachada.

Artigo 8.º

Anexos

1 -Nas parcelas destinadas a habitação unifamiliar geminada, a edificação de anexos não poderá exceder 60 m2, sendo a cércea máxima admissível a equivalente ao 1.º piso.
2 -Nas parcelas destinadas a uso misto (habitação-comércio-serviços), a construção de anexos deverá respeitar os limites indicados na planta de síntese, sendo a área máxima admissível a correspondente à área indicada, com uma cércea máxima equivalente ao 1.º piso. A restante área exterior poderá ser coberta desde que respeite os limites indicados na planta de síntese. As soluções construtivas a adoptar deverão garantir uma adequada integração paisagística com a área de verde público confinante.

Artigo 9.º

Muros

1 -Os muros laterais terão uma altura máxima de 80 cm a contar da cota do passeio. É autorizada a sua elevação com o recurso a sebes vivas e ou redes.
2 -Os muros exteriores que confinem com os arruamentos terão uma altura máxima de 25 cm, podendo subir até 1 m desde que seja com sebes vivas.
3 -Os muros deverão ser dispostos em continuidade com os muros dos lotes confinantes ou, quando acompanhem um passeio, deverão desenvolver-se de forma homogénea em ambos os planos de projecção.
4 -Em qualquer caso, não é admissível a utilização de gradeamentos.

Artigo 10.º

Especificidades regulamentares a observar nas parcelas destinadas a funções urbanas

1 -O polígono de máxima implantação encontra-se definido na planta de síntese, sendo obrigatoriamente respeitado o alinhamento das fachadas fronteiras expresso na referida planta.
2 -A cércea (entendida como a dimensão vertical da construção contada a partir do ponto da cota média do terreno marginal no alinhamento da fachada até à linha de beirado ou platibanda) corresponde ao número de pisos referidos na planta de síntese e no quadro de síntese regulamentar e é a seguinte:
(ver tabela no documento original)
3 -Os edifícios de uso misto deverão obedecer a um projecto arquitectónico que garanta uma leitura coerente do conjunto edificado. Com uma cércea máxima equivalente a dois pisos (sendo a ocupação máxima de um fogo por piso), o 2.º piso será obrigatoriamente afecto à função habitacional. Ao nível do 1.º piso, será admissível a instalação de funções comerciais ou de serviços. (Na planta n.º 7, «Pormenores», indicam-se três exemplos de «módulos-tipo» que poderão servir de base a essa intervenção.)
4 -Nas parcelas afectas a uso misto, o tratamento do logradouro na parte de tardoz deverá garantir uma adequada integração paisagística com a área de verde público confinante.

Artigo 11.º

Especialidades regulamentares a observar nas parcelas reservadas à instalação de equipamentos

1 -Na planta de síntese, encontram-se reservadas para instalação dos respectivos equipamentos as seguintes parcelas:
1. a)Parcelas n.os 1 e 2 - destinadas às instalações da EPAV;
2. b)Parcela n.º 29 - destinada à instalação da piscina;
3. c)Parcela n.º 30 - destinada à instalação do polidesportivo;
4. d)Parcela n.º 103 - destinada à instalação do centro comunitário e lar de terceira idade.
2 -As soluções arquitectónicas deverão ter sempre em conta as características morfológicas do sítio e o respectivo enquadramento com a envolvente.
3 -Todos os projectos de equipamento deverão ter em conta o arranjo dos espaços exteriores e a sua articulação com a rede viária principal.
4 -As parcelas destinadas à instalação de equipamentos deverão preservar o mais possível o coberto vegetal, não sendo permitida a sua destruição em mais de 50% da área da parcela.
5 -Nas parcelas n.os 1 e 2, afectas à instalação da EPAV, além das edificações previstas, poderão ser instaladas estruturas de apoio, relacionadas com a actividade da Escola, desde que sejam amovíveis (por exemplo, estufas), bem como afectadas áreas a usos agrícolas e ou pecuários (por exemplo, para cultivo ou pastagens).
6 -Os projectos destes equipamentos deverão garantir, dentro da parcela respectiva, uma área de estacionamento adequada à natureza do equipamento em causa.
7 -Os projectos e os programas funcionais dos edifícios deverão ser articulados com os acessos e espaços exteriores a tratar no interior e na globalidade da área que integra a parcela. Os espaços exteriores devem, de preferência, ser de uso público e articulados com os espaços assumidamente públicos.

Capítulo III - Áreas de uso público

Artigo 12.º

Verde de uso público

1 -Nas áreas verdes de uso público, é admissível a instalação de edificações ou infra-estruturas de apoio a actividades de recreio e lazer, como, por exemplo, parques infantis, quiosques, circuitos de manutenção e outro mobiliário urbano adequado, desde que compatíveis com o carácter de parque urbano e não impliquem alterações da morfologia do terreno nem destruição do coberto vegetal.
2 -Podem ainda ser vocacionadas para actividades desportivas, admitindo a instalação de infra-estruturas de apoio, desde que não coloquem em causa a sensibilidade do ecossistema e se enquadrem na legislação em vigor, nomeadamente no regime da REN, quando aplicável.

Artigo 13.º

Vias e estacionamento

1 -Todos os edifícios habitacionais e de equipamentos deverão garantir áreas de estacionamento automóvel de acordo com o estipulado no quadro de síntese regulamentar.
2 -O perfil das vias propostas será executado de acordo com o definido na planta de perfis.

Artigo 14.º

Percursos e acessos

Os percursos e acessos assinalados na planta de síntese deverão ser regularizados ao nível do perfil e dos materiais a utilizar, de acordo com o definido na planta de perfis.

(ver plantas no documento original)

ANEXO

Quadro de síntese regulamentar

(ver quadro no documento original)

Artigo 11.º

Especialidades regulamentares a observar nas parcelas reservadas à instalação de equipamentos

1 -Na planta de síntese, encontram-se reservadas para instalação dos respectivos equipamentos as seguintes parcelas:
1. a)Parcelas n.os 1 e 2 - destinadas às instalações da EPAV;
2. b)Parcela n.º 29 - destinada à instalação da piscina;
3. c)Parcela n.º 30 - destinada à instalação do polidesportivo;
4. d)Parcela n.º 103 - destinada à instalação do centro comunitário e lar de terceira idade.
2 -As soluções arquitectónicas deverão ter sempre em conta as características morfológicas do sítio e o respectivo enquadramento com a envolvente.
3 -Todos os projectos de equipamento deverão ter em conta o arranjo dos espaços exteriores e a sua articulação com a rede viária principal.
4 -As parcelas destinadas à instalação de equipamentos deverão preservar o mais possível o coberto vegetal, não sendo permitida a sua destruição em mais de 50% da área da parcela.
5 -Nas parcelas n.os 1 e 2, afectas à instalação da EPAV, além das edificações previstas, poderão ser instaladas estruturas de apoio, relacionadas com a actividade da Escola, desde que sejam amovíveis (por exemplo, estufas), bem como afectadas áreas a usos agrícolas e ou pecuários (por exemplo, para cultivo ou pastagens).
6 -Os projectos destes equipamentos deverão garantir, dentro da parcela respectiva, uma área de estacionamento adequada à natureza do equipamento em causa.
7 -Os projectos e os programas funcionais dos edifícios deverão ser articulados com os acessos e espaços exteriores a tratar no interior e na globalidade da área que integra a parcela. Os espaços exteriores devem, de preferência, ser de uso público e articulados com os espaços assumidamente públicos.