- 1 -A Câmara Municipal deverá definir em projecto-tipo as características arquitectónicas que garantam uma leitura de imagem urbana homogénea e coerente.
- 2 -O balanço dos beirados e varandas, em qualquer das fachadas das construções, não pode exceder 1,3 m a partir do plano de fachada.
Artigo 7.º — Projectos
Vigente desde: 24/04/2003
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Em vigor desde 24/04/2003