- 1 -São definidas faixas non aedificandi com a largura de 50 m, para cada lado dos eixos das referidas vias, para usos habitacionais, e com a largura de 70 m para cada lado da plataforma da estrada, para instalações de carácter industrial.
- 2 -A construção de quaisquer rodovias que integram a da rede nacional complementar no concelho de Santiago do Cacém observará os condicionamentos referidos no n.º 1 deste artigo.
Artigo 10.º
Vigente desde: 03/11/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/11/1993