Define-se uma faixa non aedificandi de 50 m para as explorações de inertes existentes.
Artigo 34.º
Vigente desde: 03/11/1993
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/11/1993
Define-se uma faixa non aedificandi de 50 m para as explorações de inertes existentes.
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