Quando da emissão de alvará de loteamento, para além da taxa pelo processo técnico-administrativo, são devidas ao município, separada ou cumulativamente:
- a)Cedências de terreno destinado a equipamento e zonas verdes de uso público e, eventualmente, o destinado a lote que permita a edificação com características residenciais ou industriais;
- b)Taxas pela realização de infra-estruturas urbanísticas municipais.