- 1 -O presente caderno de encargos rege o concurso público relativo à alienação de um lote indivisível de 836933 acções da Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A. (SNAB), com o valor nominal de 1000$00 por acção, a levar a efeito nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 77/95, de 20 de Abril.
- 2 -O objecto do concurso é a alienação do lote de acções referido no número anterior, representativo de 90% do capital social da SNAB.
- 3 -A alienação deve ser feita a quem dê garantias de idoneidade e capacidade técnica e financeira indispensáveis à concretização da presente operação e ao desenvolvimento da actividade da empresa.
Artigo 1.º — Objecto do concurso
Vigente desde: 30/06/1995
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/06/1995