Art.º 4 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/95 — Concorrentes

1 -O concurso é aberto a investidores nacionais e estrangeiros, que podem concorrer individualmente ou agrupados.
2 -Cada concorrente só pode apresentar uma proposta.
3 -Cada entidade não pode integrar mais de um agrupamento concorrente.
4 -Nenhuma entidade pode, em simultâneo, integrar um agrupamento e concorrer individualmente.
5 -Consideram-se como a mesma entidade duas ou mais entidades que tenham entre si relações de simples participação ou relações de participação recíprocas de valor superior a 50% do capital social de uma delas ou que sejam dominadas por um mesmo accionista, na definição do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.
6 -O termo «concorrente» designa, indistintamente, quer o concorrente individual quer o agrupamento concorrente.
7 -As entidades, singulares ou colectivas, que compõem o agrupamento concorrente são pessoal e solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações previstas no presente caderno de encargos.

Artigo 4.º — Concorrentes