Art.º 2 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/98 — Natureza jurídica e força vinculativa

1 -O Plano reveste a natureza de regulamento administrativo.
2 -Quaisquer acções de iniciativa pública, privada ou cooperativa, a realizar na área de intervenção do PDM respeitarão obrigatoriamente as disposições do presente Regulamento, da carta de ordenamento, à escala de 1:25000, e das cartas de zonamento dos aglomerados, às escalas 1:2000 e de 1:5000, anexas a este diploma e dele fazendo parte integrante.
3 -Na ausência de instrumentos de planeamento de hierarquia inferior, as orientações e disposições do Plano são de aplicação directa.

Artigo 2.º — Natureza jurídica e força vinculativa