O estacionamento obrigatório no lote ou parcela será dimensionado de acordo com o disposto no artigo 12.º do Regulamento do Plano Director Municipal, ou seja, um lugar de estacionamento privativo por cada 100 m2 de área de trabalho efectivo e um lugar por cada 60 m2 de área de comércio e ou serviços.
Artigo 11.º — Estacionamento obrigatório no lote ou parcela
Vigente desde: 23/03/2002
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Em vigor desde 23/03/2002