Art.º 10 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2005 — Direitos do voluntário

1 -Ao voluntário será assegurado:
1. a)Seguro de acidentes pessoais;
2. b)Reembolso de despesas com a alimentação e transporte, salvo se estes forem postos à sua disposição pelas entidades promotoras ou de acolhimento;
3. c)Vestuário;
4. d)Outro equipamento, designadamente meios de vigilância, bússolas, apitos e instrumento de comunicação à distância e instrumentos de limpeza não motorizados, que serão disponibilizados pelas entidades promotoras do projecto;
5. e)O tratamento confidencial dos dados pessoais, bem como o acesso ao sítio do voluntariado jovem para inscrição e eventuais rectificações, só mediante utilização de identificação e palavra-passe.
2 -A integração do voluntário nas acções previstas para cada programa terá como pressuposto a verificação impreterível da condição prevista na alínea a) do n.º 1 deste artigo.

Artigo 10.º — Direitos do voluntário