Art.º 34 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/93 — Reserva Ecológica Nacional

1 -Às áreas incluídas na REN é aplicável o disposto na legislação em vigor.
2 -Exceptua-se do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, a realização de acções que ocorram na Região Demarcada do Douro e que tenham por interesse as actividades vitivinícolas e agrícolas tradicionais, entendidas estas como as inerentes à olivicultura e fruticultura, nomeadamente a alteração da topografia para adaptação dos terrenos às culturas e abertura de acessos cuja largura não exceda os 4 m, desde que sujeitas previamente ao parecer do organismo competente, designado pelo Ministério da Agricultura.
3 -Admitem-se ainda construções, ampliações e remodelações de edifícios inerentes às actividades referidas no número anterior desde que sujeitas às condicionantes definidas nos n.os 4 e 5 deste artigo.
4 -Construções, ampliações e remodelações de edificações de apoio à actividade agrícola:
1. a)Altura máxima acima do solo na situação mais desfavorável de 6 m, salvo instalações técnicas devidamente justificadas;
2. b)Área de implantação não superior a 750 m;
3. c)Área mínima da parcela de 3 ha ou área mínima da exploração com plena posse e afecta à mesma actividade agrícola de 10 ha;
4. d)A declividade natural do terreno não deverá ultrapassar o valor de 40%;
5. e)Poderá a Câmara Municipal, conforme as circunstâncias, exigir estudos de modelação do terreno, integração e inserção da construção no terreno natural.
5 -Construções, ampliações ou remodelações de habitações destinadas à fixação do proprietário agrícola ou ao apoio da actividade agrícola ou florestal:
1. a)Altura máxima acima do solo na situação mais desfavorável de dois pisos ou 7 m;
2. b)Área mínima da parcela de 2,27 ha;
3. c)Coeficiente de afectação do solo de 0,01;
4. d)Área máxima de impermeabilização do solo não superior a 0,02;
5. e)A declividade do terreno não deverá nunca ultrapassar o valor de 50%;
6. f)Poderá a Câmara Municipal, conforme as circunstâncias, exigir estudos específicos de modelação do terreno, integração e inserção das construções no terreno natural.
6 -A reconversão de usos de actividades preexistente que não se enquadrem nas finalidades e normas referidas nos números anteriores fica sujeita às disposições da lei geral.

Artigo 34.º — Reserva Ecológica Nacional

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