- 1 -[...].
- 2 -[Revogado.]
- 3 -Os estabelecimentos cujo horário de abertura habitual seja alterado por efeito do n.º 1 podem adiar o horário de encerramento num período equivalente, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º
- 4 -[Revogado.]
- 5 -[...].
- 6 -[...].
Artigo 11.º — [...]
Vigente desde: 14/08/2020
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Em vigor desde 14/08/2020