Art.º 27 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020 — Equipamentos de diversão e similares

1 -É permitido o funcionamento de equipamentos de diversão e similares, desde que:
1. a)Observem as orientações e instruções definidas pela DGS, em parecer técnico especificamente elaborado para o efeito;
2. b)Funcionem em local autorizado, nos termos legais, pela autarquia local territorialmente competente;
3. c)Cumpram o previsto no Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, e a demais legislação aplicável.
2 -O disposto no número anterior não se aplica às áreas em que seja declarada a situação de contingência.
3 -Os equipamentos de diversão e similares autorizados a funcionar nos termos dos números anteriores estão sujeitos à fiscalização das entidades competentes nos termos da presente resolução.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 3.º)
1 -Atividades recreativas, de lazer e diversão:
Salões de dança ou de festa;
Parques de diversões e parques recreativos e similares para crianças;
Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores, sem prejuízo do disposto no artigo 27.º do regime da situação de alerta e de contingência.
2 -Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:
Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.
3 -Espaços de jogos e apostas:
Salões de jogos e salões recreativos.
4 -Estabelecimentos de bebidas:
Estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaços de dança, salvo quanto aos integrados em estabelecimentos turísticos e de alojamento local, para prestação de serviço exclusiva para os respetivos hóspedes, sem prejuízo do disposto no artigo 18.º do regime da situação de alerta e de contingência.
113496256

Artigo 27.º — Equipamentos de diversão e similares

Histórico de Alterações

Referências (3)