Art.º 43 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2006 — Procedimento de regulamentação

1 -O Governo assegura a adequada e tempestiva aprovação dos regulamentos administrativos da sua competência, sempre que necessários para conferir exequibilidade a actos legislativos ou que sejam por eles expressamente impostos.
2 -O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros é responsável pela criação e gestão de mecanismos automatizados de controlo dos prazos de regulamentação de actos legislativos e da notificação periódica aos membros do Governo competentes em razão da matéria dos respectivos prazos.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior são elaborados relatórios de redacção final de cada acto legislativo, os quais identificam expressamente todos os actos regulamentares necessários à boa execução daquele.

Artigo 43.º — Procedimento de regulamentação