Art.º 2 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2024 — Âmbito

1 -O Código de Conduta aplica-se aos membros do XXIV Governo Constitucional.
2 -O Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos membros dos gabinetes dos membros do Governo, a todos os dirigentes superiores da Administração Pública sob a direção do Governo, bem como aos dirigentes e gestores de institutos e de empresas públicas.
3 -Para efeitos do presente Código de Conduta, as referências feitas a membros do Governo abrangem, com as necessárias adaptações, os sujeitos referidos no número anterior.

Artigo 2.º — Âmbito