Art.º 54 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/95 — Condições de uso

1 -As actividades a instalar devem respeitar a classe de uso do solo resultante da não sobreposição do espaço cultural ao terreno.
2 -As distintas funções afectas aos bens imóveis e respectivas áreas de protecção, quando existam, devem ser compatíveis com as características intrínsecas aos elementos em presença, classificados ou não.
3 -Consideram-se compatíveis as seguintes funções ou actividades:
1. a)Equipamento social;
2. b)Equipamento religioso;
3. c)Equipamento turístico;
4. d)Equipamento de saúde;
5. e)Equipamento de ensino;
6. f)Habitação própria, incluindo construções complementares de apoio à actividade do agregado, nomeadamente as de índole agrícola;
7. g)Comércio tradicional;
8. h)Serviços;
9. i)Indústria artesanal.

Artigo 54.º — Condições de uso